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Kim Pinheiro

Salvador (BA)

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Jurisprudência · há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃOCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS....

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